REFORÇO PARA OS COFRES DOS MUNICÍPIOS



O Pacto Federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 estabeleceu as regras para partilha de recursos e obrigações da União, dos Estados e dos Municípios. Por meio dele foram definidos os parâmetros através dos quais cada ente da federação será capaz de se auto-administrar, auto-organizar e auto-governar.


O debate em torno de uma possível revisão do referido pacto já se faz presente há algum tempo e atualmente parece começar a caminhar em um ritmo um pouco melhor.


Na última terça-feira, dia 03 de setembro, o senado aprovou recursos da cessão onerosa do Pré-Sal para Estados e Municípios (a proposta retornou para a Câmara dos Deputados para Aprovação o que deve ocorrer entre outubro e novembro deste ano).


Na prática, a União transferirá aos municípios um total de 15% dos valores arrecadados por meio dos leilões do Pré-Sal que excederem o limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei 12.276 de 30 de junho de 2010, o que equivale a R$ 10,5 bilhões de reais.


A forma como se dará a partilha será semelhante à metodologia utilizada para se distribuir os recursos do FPM, Fundo de Participação dos Municípios, principal fonte de recursos da maioria das cidades brasileiras.


Ainda no que se refere às “regras do jogo” é importante frisar que, segundo a proposta aprovada pelo Senado, os municípios serão obrigados a aplicar os recursos em obras e investimentos ou na previdência municipal, ou seja, esse aporte de recursos não poderá ser usado para cobrir despesas de custeio da máquina pública sendo, portanto, uma receita “carimbada” com destino certo.


No caso brasileiro, é sabido que determinar que se utilize os recursos para cobrir fundos previdenciários deficitários ou para bancar investimentos em obras é muito importante diante das insanidades administrativas que vemos no Brasil a fora, ainda assim, cabe pontuar o seguinte:


Primeiro: Cobrir fundos de previdência municipal que se encontram no vermelho não resolve o problema quando os mesmos são mal administrados, portanto, seria interessante que o recurso, quando aplicado para esse fim viesse acompanhado de um plano para corrigir ou minimizar eventuais fragilidades do regime previdenciário municipal para, de fato, remediar a situação.


Segundo: Caso a opção do gestor seja investir em obras, seria interessante a exigência de um estudo de viabilidade das mesmas com o objetivo de se avaliar a efetividade do que se pretende fazer assim como estabelecer parâmetros de avaliação para que o investimento seja de fato benéfico para a cidade.


Os recursos do Pré-Sal são bem vindos, todavia, sem a modernização da gestão pública municipal, focada em resultados e na promoção do desenvolvimento sustentado das cidades no longo prazo, esse aporte de recursos não surtirá os efeitos que poderia surtir.

Econ. Alexandre B. Marques

Economicidade

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